Termos de Uso

1. Identificação e aceitação

Nós do MedWiser, operado por Alessandro Lopes Resende, inscrito no CNPJ sob o nº 54.781.147/0001-95, com sede na Rua Antonio Toledo Silveira, nº 223, Jardim Shangrila II, Campo Mourão/PR, CEP 87308-662 ("MedWiser", "Nós"), somos uma empresa de tecnologia voltada ao desenvolvimento de soluções para profissionais de saúde.

Estes Termos de Uso ("Termos") foram elaborados em conformidade com a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, a Lei nº 13.709/2018 — LGPD e a Resolução CFM nº 2.454/2026. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. Definições

• Plataforma: o software MedWiser, acessível via web e aplicativo móvel.
• Usuário/Você: profissional de saúde ou pessoa autorizada que utiliza a Plataforma.
• Cliente: profissional de saúde que contrata e utiliza a Plataforma.
• Paciente: pessoa natural cujos dados são inseridos na Plataforma pelo Cliente.
• Conta: cadastro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma.
• Conteúdo: dados, textos, imagens, áudios e documentos inseridos ou gerados na Plataforma.
• IA: inteligência artificial generativa utilizada pela Plataforma para transcrição e geração de documentos.

3. O que o MedWiser é — e o que não é

O MedWiser é uma ferramenta de apoio à documentação clínica por IA generativa, que transforma áudios de consultas em registros clínicos estruturados, permitindo que o profissional foque no atendimento ao paciente.

O MedWiser NÃO é:

• Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) nem Sistema de Registro Eletrônico de Saúde (S-RES), nos termos da legislação aplicável.
• Software as a Medical Device (SaMD) — não é destinado ao diagnóstico, prescrição ou definição de condutas clínicas.
• Serviço de telessaúde nos termos da Lei nº 14.510/2022.

Nós não praticamos medicina. Todos os registros assistenciais oficiais devem ser inseridos e assinados nos sistemas próprios do profissional, conforme exigido pela legislação vigente, normas da ANVISA e do CFM. O MedWiser não possui parceria ou relacionamento com fornecedores de prontuário eletrônico e atua exclusivamente com base nos dados inseridos pelo Usuário.

4. Elegibilidade

A utilização da Plataforma é permitida exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, ou seja, maiores de 18 anos. Ao utilizar a Plataforma, Você declara estar regularmente inscrito no conselho de classe referente à sua atividade profissional (CRM ou equivalente) ou atuar na assistência direta ao paciente.

5. Cadastro, conta e credenciais

• Para utilizar a Plataforma, Você deve realizar um cadastro informando: nome, email, telefone e dados profissionais.
• A Conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela veracidade, autenticidade e atualização dos dados informados.
• Você deve manter a confidencialidade de seu login e senha, sendo o único responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua Conta.

6. Planos e assinatura

• MedWiser Free: versão gratuita com limite de consultas por mês e funcionalidades básicas.
• MedWiser Pro: funcionalidades completas mediante pagamento.
  • Plano Mensal: renovação automática a cada 30 dias.
  • Plano Anual: renovação automática a cada 12 meses.
• Após o cadastro, Você poderá utilizar a Plataforma gratuitamente pelo prazo de 30 dias corridos, com cadastro de cartão de crédito obrigatório. Ao final, será necessário optar por um dos planos para continuar utilizando.
• Valores conforme nosso website, sujeitos a alteração com aviso prévio de 30 dias.

7. Pagamento

Os pagamentos são processados por provedor terceiro especializado. O MedWiser não armazena dados financeiros. Confirmação de pagamento é enviada por email. É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais e email atualizados.

8. Cancelamento

• O cancelamento deve ser solicitado até 1 dia antes da data de cobrança da nova fatura, via email ou configurações da conta.
• Após o cancelamento, o Usuário terá 30 dias para exportar seus dados, após os quais serão progressivamente excluídos.
• Não há reembolso de valores já pagos durante a vigência destes Termos.
• Obrigações pendentes, incluindo mensalidades vencidas, devem ser quitadas normalmente.

9. Cancelamento de plano anual

Caso Você tenha optado pelo Plano Anual e solicite o cancelamento antes do término do período de vigência, será aplicada multa de 40% do valor total do plano, proporcional aos meses restantes. Tal ajuste tem como objetivo preservar o equilíbrio contratual das condições diferenciadas concedidas.

10. Uso permitido e proibido

A Plataforma destina-se exclusivamente a uso profissional por profissionais de saúde. É expressamente vedado:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou acesso ao código-fonte.
• Inserir códigos maliciosos, vírus ou qualquer elemento que comprometa a segurança.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização.
• Utilizar automações não autorizadas.

11. Funcionalidades da Plataforma

A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Registro automático de consultas: áudio → transcrição por IA → documento clínico estruturado.
• Upload de documentos (PDF, imagens de exames).
• Geração de documentos complementares: prescrição, atestado, pedido de exames, resumo para paciente, encaminhamentos, entre outros.

O áudio é processado e excluído imediatamente após a transcrição, não sendo possível recuperá-lo posteriormente. O Usuário deve copiar ou exportar o conteúdo gerado para seu prontuário eletrônico oficial.

12. Inteligência artificial: funcionamento, limitações e dever de revisão

• A Plataforma utiliza IA generativa para transcrição de áudio e geração de documentos clínicos.
• A IA pode apresentar falhas, imprecisões ou informações incorretas.
• É obrigatório que todo conteúdo gerado seja revisado e validado pelo profissional de saúde antes de qualquer uso clínico.
• A Plataforma não se destina a diagnóstico, prescrição de medicamentos, definição de tratamentos ou qualquer conduta médica autônoma.
• O MedWiser não utiliza dados clínicos de pacientes para treinamento de modelos de IA.
• Em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026: supervisão humana, transparência, segurança do paciente e centralidade do cuidado humano.

13. Responsabilidade clínica e regulamentação CFM

A responsabilidade clínica é exclusiva e integral do profissional de saúde. O MedWiser é uma ferramenta de apoio — não substitui o raciocínio clínico, o julgamento profissional ou a autonomia médica.

• O profissional deve observar o Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), a Resolução CFM nº 2.454/2026, a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e demais normas aplicáveis.
• O profissional deve registrar o uso de IA no prontuário oficial quando aplicável, conforme Resolução CFM nº 2.454/2026.
• O MedWiser adota práticas de governança compatíveis com os critérios de classificação de risco, auditabilidade, explicabilidade e responsabilização previstos na Resolução CFM nº 2.454/2026.

14. Proteção de dados dos pacientes: Controlador e Operador

O profissional/clínica atua como Controlador de Dados dos dados pessoais dos pacientes inseridos na Plataforma. O MedWiser atua como Operador de Dados, tratando os dados exclusivamente conforme instruções do profissional e para fins de operação do serviço.

Obter consentimento do paciente para coleta e tratamento dos dados é responsabilidade do profissional. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Conteúdo do usuário e propriedade

O profissional retém a titularidade sobre os dados e documentos que insere na Plataforma. O MedWiser recebe uma licença limitada para armazenar, processar e exibir o conteúdo exclusivamente para operação do serviço, e não reivindica propriedade sobre conteúdo do Usuário. Sugestões, comentários ou contribuições enviados pelo Usuário poderão ser utilizados livremente pelo MedWiser.

16. Disponibilidade e manutenção

Envidamos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. O funcionamento pode ser afetado por manutenções, atualizações ou fatores externos. Não nos responsabilizamos por problemas relacionados à conexão do Usuário, vírus ou malware em seu dispositivo, ou uso inadequado da Plataforma.

17. Suspensão e cancelamento pelo MedWiser

O MedWiser pode, a qualquer momento e a seu critério, suspender ou cancelar a Conta do Usuário que violar estes Termos, a legislação vigente ou direitos de terceiros, com notificação prévia quando possível. Em casos graves (fraude, comprometimento de segurança), a suspensão poderá ser imediata.

18. Encerramento pelo usuário e exportação de dados

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento. Após a solicitação, terá 30 dias para exportar seus dados. Decorrido o prazo, os dados serão excluídos, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

Importante: o MedWiser não é Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP). A obrigação de reter o prontuário por 20 anos (Resolução CFM nº 1.821/2007) é do profissional em seu sistema próprio.

19. Propriedade intelectual

O MedWiser detém todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marca, código-fonte, design e conteúdos originais. É proibido reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito. Marcas, nomes e domínios são de titularidade exclusiva do MedWiser.

20. Limitação de responsabilidade

• O MedWiser não se responsabiliza pelos resultados obtidos a partir do uso da Plataforma.
• Não garantimos a exatidão, efetividade ou adequação do conteúdo gerado por IA.
• Nossa responsabilidade é limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
• Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes e prejuízos morais.
• Ressalvam-se as hipóteses de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD.
• O Usuário é responsável por manter seus dispositivos protegidos e atualizados.

21. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter o MedWiser livre de quaisquer danos, prejuízos, perdas ou custos decorrentes de uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros ou atos e omissões de sua responsabilidade.

22. Disposições gerais

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da comarca de Campo Mourão/PR.
• A omissão ou tolerância do MedWiser em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia.
• Comunicações serão realizadas via email cadastrado. Será oportunizado opt-out para comunicações não essenciais.
• O MedWiser reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por email.

Contato: contato@medwiser.app